Flashcard FC412735
Que instrumento pode editar a Superintendência de Fiscalização para avaliar a base de cálculo do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
Que instrumento pode editar a Superintendência de Fiscalização para avaliar a base de cálculo do ITCD?
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Resposta
Editar tabelas contendo a base mínima dos valores de imóveis e direitos correlatos, como parâmetro técnico-administrativo para constituir a base de cálculo quando não houver prova de valor diverso ou houver subavaliação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411555
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