Flashcard FC412737
Que instrumento legitima a isenção do ICMS para bens e energia destinados ao serviço metroferroviário e o que deve fazer cada unidade federada?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FCC · 2016
Que instrumento legitima a isenção do ICMS para bens e energia destinados ao serviço metroferroviário e o que deve fazer cada unidade federada?
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Resposta
O convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal legitima a isenção do ICMS para bens e energia destinados ao serviço metroferroviário.
• Convênio: instrumento que legitima, para fins tributários, a extensão do benefício à energia elétrica e aos bens destinados ao serviço metroferroviário, inclusive para alimentação dos trens do VLT.
• Unidade federada: editar norma própria para efetivar a isenção do ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411557
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