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Flashcard FC412740

O que ocorre com mercadorias de rápida deterioração apreendidas e não regularizadas no prazo previsto?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT), responda:

O que ocorre com mercadorias de rápida deterioração apreendidas e não regularizadas no prazo previsto?
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Resposta

Avaliação pela repartição fiscal e, após concluída, distribuição a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.






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