Flashcard FC412741
Em que situações a autoridade pode condicionar a prestação de garantia para assegurar o cumprimento das obrigações no regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
Em que situações a autoridade pode condicionar a prestação de garantia para assegurar o cumprimento das obrigações no regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o regime especial for imposto em caráter excepcional e também como condição para concessão ou manutenção da inscrição estadual se os antecedentes fiscais dos sócios desabonarem, visando garantir a cobrança do crédito tributário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411561
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em