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Flashcard FC412742

O presidente do Conselho de Contribuintes tem direito a voto e pode exercer voto de qualidade?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT), responda:

O presidente do Conselho de Contribuintes tem direito a voto e pode exercer voto de qualidade?
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Resposta

Sim.
Participa do julgamento com voto e pode exercer voto de qualidade.




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