Flashcard FC412746
Quem, além da pessoa indicada no Termo de Apreensão, pode receber mercadorias apreendidas?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Quem, além da pessoa indicada no Termo de Apreensão, pode receber mercadorias apreendidas?
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Resposta
Mandatários regularmente constituídos com mandatos escritos
e terceiros que apresentem prova inequívoca da propriedade, após verificação da autenticidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411566
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