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Flashcard FC412748

Qual princípio, embora geral do direito administrativo, não está expressamente previsto entre os princípios do processo administrativo tributário estadual?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), responda:

Qual princípio, embora geral do direito administrativo, não está expressamente previsto entre os princípios do processo administrativo tributário estadual?
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Resposta

Indisponibilidade do interesse público.




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