Flashcard FC412750
Que forma de comunicação basta para a eficácia de decisão inteiramente favorável ao sujeito passivo?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Que forma de comunicação basta para a eficácia de decisão inteiramente favorável ao sujeito passivo?
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Resposta
Basta simples comunicação escrita endereçada ao sujeito passivo; não exige cientificação formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411570
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