Em que circunstâncias e por quem os prazos do PAT podem ser acrescidos em até metade?

Resposta

Circunstâncias especiais: prazos expressos podem ser acrescidos até a metade.
Concedem: chefe do órgão julgador de 1ª instância (impugnação/julgamento em 1ª instância) e presidente do Tribunal Administrativo Tributário (recurso voluntário).
Medida discricionária e motivada.

Ex: prazo 30 dias: 30\times(1+\tfrac{1}{2})=45