Flashcard FC412753
Qual o prazo e o que deve fazer a autoridade administrativa perante impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito ou ao ato de arquivamento de representaç
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Qual o prazo e o que deve fazer a autoridade administrativa perante impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito ou ao ato de arquivamento de representação?
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Resposta
Manifestar-se em 20 dias, contado da ciência, contestando a impugnação ou expondo as razões por que não mantém, no todo ou em parte, sua decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411573
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