Flashcard FC412754
O recurso voluntário interposto fora do prazo deve ser recebido e registrado pela autoridade preparadora ou recusado de pronto?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O recurso voluntário interposto fora do prazo deve ser recebido e registrado pela autoridade preparadora ou recusado de pronto?
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Resposta
Recebido e registrado, com análise de admissibilidade posterior para declarar eventual perempção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411574
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