Flashcard FC412756
Se for constatada falsificação de assinatura em documento, qual é a consequência para a exigência documental e qual o dever de comunicação?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Se for constatada falsificação de assinatura em documento, qual é a consequência para a exigência documental e qual o dever de comunicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O documento passa a ser considerado não satisfeita a exigência documental e deve ser comunicado à autoridade competente para instauração do processo criminal no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411576
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em