Flashcard FC412757
A assinatura do intimado é formalidade essencial para a validade da intimação, e a recusa em assiná-la implica confissão quanto ao débito?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
A assinatura do intimado é formalidade essencial para a validade da intimação, e a recusa em assiná-la implica confissão quanto ao débito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A assinatura é meio de prova da entrega; a intimação válida pode ser demonstrada por outros modos idôneos.A recusa em assinar não constitui confissão nem agrava a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411577
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em