Flashcard FC412758
Em que hipóteses a intimação ou o lançamento são nulos por vício que impeça a defesa do sujeito passivo?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Em que hipóteses a intimação ou o lançamento são nulos por vício que impeça a defesa do sujeito passivo?
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Resposta
Falta de elementos essenciais da intimação ou ausência, inexatidão ou insuficiência dos fundamentos legais do lançamento, quando tal defeito impeça a defesa.Veja como foi cobrado:
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