Flashcard FC412759
O que configura resistência à atuação do agente fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O que configura resistência à atuação do agente fiscal?
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Resposta
Recusa voluntária de permitir o acesso ou a inspeção em estabelecimento, domicílio tributário, bagagem, veículo ou bens vinculados às atividades econômicas,
impedindo a verificação de documentos, mercadorias ou a lavratura de autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411579
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