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Flashcard FC412759

O que configura resistência à atuação do agente fiscal?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), responda:

O que configura resistência à atuação do agente fiscal?
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Resposta

Recusa voluntária de permitir o acesso ou a inspeção em estabelecimento, domicílio tributário, bagagem, veículo ou bens vinculados às atividades econômicas,
impedindo a verificação de documentos, mercadorias ou a lavratura de autos.






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