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Flashcard FC412760

A inscrição em Dívida Ativa integra o processo administrativo tributário ou é medida posterior à cobrança administrativa?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), responda:

A inscrição em Dívida Ativa integra o processo administrativo tributário ou é medida posterior à cobrança administrativa?
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Resposta

A inscrição em Dívida Ativa é medida posterior à cobrança administrativa, não etapa do PAT.






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