Flashcard FC412761
Na impugnação administrativa, a identificação da autoridade autuante é requisito essencial?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Na impugnação administrativa, a identificação da autoridade autuante é requisito essencial?
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Resposta
Não. É dispensável; a falta não impede o exame do mérito e pode ser complementada, preservando a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411581
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