Flashcard FC412762
São admitidos embargos de declaração no processo administrativo tributário estadual na ausência de previsão legal expressa?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
São admitidos embargos de declaração no processo administrativo tributário estadual na ausência de previsão legal expressa?
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Resposta
IncabíveisNão são previstos na lei estadual; o CPC não se aplica automaticamente ao processo administrativo tributário.
Veja como foi cobrado:
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