Flashcard FC412763
Quando o sujeito passivo tem direito à restituição sem prévio protesto?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Quando o sujeito passivo tem direito à restituição sem prévio protesto?
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Resposta
Quando o pagamento foi espontâneo; em pagamentos não espontâneos exige-se o prévio protesto ou o procedimento legal cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411583
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