Flashcard FC412764
Em que hipótese a decisão de primeira instância fica dispensada do reexame necessário?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Em que hipótese a decisão de primeira instância fica dispensada do reexame necessário?
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Resposta
Quando a autoridade fiscal reconhece inequivocamente que a autuação é destituída de fundamento, não há reexame necessário.
Veja como foi cobrado:
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