Flashcard FC412770
Sob que condição o saldo credor acumulado de ICMS pode ser transferido entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no MS?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Sob que condição o saldo credor acumulado de ICMS pode ser transferido entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no MS?
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Resposta
Sim: requer autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária e o cumprimento das demais exigências legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411590
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