Flashcard FC412774
A Administração pode condicionar o deferimento do parcelamento à autorização para débito em conta corrente nos respectivos vencimentos em banco da rede arrecadadora estadual?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
A Administração pode condicionar o deferimento do parcelamento à autorização para débito em conta corrente nos respectivos vencimentos em banco da rede arrecadadora estadual?
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Resposta
Sim. Pode exigir autorização para débito automático nos vencimentos, concedida a banco integrante da rede arrecadadora estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411594
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