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Flashcard FC412775

Quando há isenção do ICMS em importação, o que deve constar nos documentos fiscais?

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), responda:

Quando há isenção do ICMS em importação, o que deve constar nos documentos fiscais?
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Resposta

Indicar o dispositivo legal que prevê a isenção e conservar o documento comprobatório.






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