Flashcard FC412782
Quando o ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria para utilização na prestação de serviços constante da Lista e qual o efeito da apreensão regular quanto às despesas?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Quando o ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria para utilização na prestação de serviços constante da Lista e qual o efeito da apreensão regular quanto às despesas?
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Resposta
ICMS não incide quando a remessa destina‑se apenas ao suporte à prestação de serviços constantes da Lista definida por lei complementar, salvo exceções previstas na própria Lista.Apreensão regular autoriza a cobrança das despesas da apreensão, inclusive depósito, para ressarcir o erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411602
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