Flashcard FC412784
O saneamento de irregularidade sem requerimento de denúncia espontânea afasta a responsabilidade e a penalidade?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O saneamento de irregularidade sem requerimento de denúncia espontânea afasta a responsabilidade e a penalidade?
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Resposta
Não. A regularização material isolada não exclui a responsabilidade nem exime da penalidade; somente a denúncia espontânea formalizada pode afastar sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411604
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