Flashcard FC412798
Qual é a base de cálculo do ICMS arbitrado quando mercadorias apreendidas sem documentação constam na Pauta de Referência Fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Qual é a base de cálculo do ICMS arbitrado quando mercadorias apreendidas sem documentação constam na Pauta de Referência Fiscal?
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Resposta
Pauta de Referência Fiscal como base arbitrada; aplicar a alíquota pertinente sobre esse valor.ICMS = \text{alíquota} \times \text{valor da Pauta}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411618
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