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Flashcard FC412802

Qual o alcance da isenção do IPVA quando o veículo é furtado ou roubado?

Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG), responda:

Qual o alcance da isenção do IPVA quando o veículo é furtado ou roubado?
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Resposta

A isenção cobre apenas o intervalo entre a data do furto/roubo e a devolução; o restante do ano é devido de forma proporcional mediante BO e comprovação da devolução.
IPVA_{a pagar}=IPVA_{anual}\times\frac{\text{meses de posse}}{12}




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411622

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