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Flashcard FC412803

Quando ocorre o fato gerador do IPVA para veículo importado e ele é devido integralmente ou proporcionalmente?

Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG), responda:

Quando ocorre o fato gerador do IPVA para veículo importado e ele é devido integralmente ou proporcionalmente?
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Resposta

Desembaraço aduaneiro.
Devido proporcionalmente aos dias restantes do exercício.

IPVA_{devido} = IPVA_{anual} \times \frac{dias\ restantes}{365}






Veja como foi cobrado:
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