Flashcard FC412804
Quando há transmissão gratuita de bem entre cônjuges na dissolução da sociedade conjugal, qual parcela é tributada pelo ITCD e qual o prazo para seu recolhimento?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Quando há transmissão gratuita de bem entre cônjuges na dissolução da sociedade conjugal, qual parcela é tributada pelo ITCD e qual o prazo para seu recolhimento?
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Resposta
A incidência alcança apenas o excesso sobre a meação e o imposto deve ser recolhido em 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411624
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