Flashcard FC412806
Incide ITCD sobre valores correspondentes a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebidos em vida pelo falecido?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Incide ITCD sobre valores correspondentes a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebidos em vida pelo falecido?
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Resposta
Não incideSão créditos de natureza previdenciária, não transmissão tributável pelo ITCD.
Veja como foi cobrado:
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