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Flashcard FC412807

As empresas públicas são isentas do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual?

Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)

CONSULPLAN · 2017

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG), responda:

As empresas públicas são isentas do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual?
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Resposta

Sim.
As empresas públicas são isentas do pagamento de custas.






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