Flashcard FC412809
Quando o contribuinte é considerado devedor contumaz para fins do regime especial de controle e fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Quando o contribuinte é considerado devedor contumaz para fins do regime especial de controle e fiscalização?
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Resposta
Ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou a dezoito períodos, consecutivos ou alternados.Veja como foi cobrado:
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