Flashcard FC412810
Quando há incidência do ITCMD sobre doações?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
CONSULPLAN · 2019
Quando há incidência do ITCMD sobre doações?
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Resposta
Ocorre quando há transferência patrimonial pela aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411630
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