Flashcard FC412811
Qual o prazo para apresentar impugnação ao Conselho de Contribuintes e quando começa a contar?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2022
Qual o prazo para apresentar impugnação ao Conselho de Contribuintes e quando começa a contar?
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Resposta
Trinta dias, contados da intimação ao contribuinte;petição escrita com fatos, fundamentos e documentos;
prazo peremptório (preclusão).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411631
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