Flashcard FC412812
O ingresso em juízo após a decisão administrativa tornar‑se irrecorrível extingue o contencioso administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
O ingresso em juízo após a decisão administrativa tornar‑se irrecorrível extingue o contencioso administrativo fiscal?
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Resposta
Não. Ingressar em juízo após a decisão tornar‑se irrecorrível não extingue o contencioso administrativo fiscal.Veja como foi cobrado:
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