Flashcard FC412814
Em caso de transmissão causa mortis, qual o critério territorial de incidência do ITCMD sobre bens imóveis?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Em caso de transmissão causa mortis, qual o critério territorial de incidência do ITCMD sobre bens imóveis?
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Resposta
Incide no Estado da situação do bem.Veja como foi cobrado:
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