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Flashcard FC412824

Qual o critério para definir o Estado competente para cobrar o ICMS sobre serviço de transporte?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Qual o critério para definir o Estado competente para cobrar o ICMS sobre serviço de transporte?
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Resposta

Ao Estado onde tenha início a prestação do serviço de transporte.






Veja como foi cobrado:
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