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Flashcard FC412833

Qual a condição temporal e a destinação que autorizam o crédito de ICMS sobre mercadorias no Pará?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Qual a condição temporal e a destinação que autorizam o crédito de ICMS sobre mercadorias no Pará?
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Resposta

Somente as mercadorias destinadas ao ativo permanente que ingressarem no estabelecimento a partir de 01/01/2033, com documento fiscal e escrituração regulares.






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