Flashcard FC412853
Qual o efeito da inclusão no RENAVAM da situação "Roubo/Furto" acompanhada de boletim de ocorrência sobre a exigência de requerimento prévio e a dispensa do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Qual o efeito da inclusão no RENAVAM da situação "Roubo/Furto" acompanhada de boletim de ocorrência sobre a exigência de requerimento prévio e a dispensa do IPVA?
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Resposta
A inclusão no RENAVAM com boletim constitui prova documental da indisponibilidade do veículo, afasta a exigência de requerimento prévio e autoriza a dispensa do IPVA apenas pelo período de ausência; o restante do exercício pode ser cobrado, com proprietário e locatário solidariamente responsáveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411673
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em