Flashcard FC412854
A isenção estadual de IPVA para veículos adaptados destinados a pessoas com deficiência abrange veículos cuja posse decorre de leasing?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A isenção estadual de IPVA para veículos adaptados destinados a pessoas com deficiência abrange veículos cuja posse decorre de leasing?
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Resposta
Sim. É constitucional: reconhece diferença objetiva, tem finalidade social e inclui veículos em leasing.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411674
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