Flashcard FC412863
Qual o efeito da impugnação intempestiva sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito da impugnação intempestiva sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não suspende a exigibilidade; é recebida e encaminhada ao órgão de julgamento e o débito pode ser inscrito em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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