Flashcard FC412866
A autoridade julgadora deve fundamentar a decisão e pode formar, com livre convencimento técnico-jurídico, seu juízo com base em provas do expediente não alegadas pelas partes?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
A autoridade julgadora deve fundamentar a decisão e pode formar, com livre convencimento técnico-jurídico, seu juízo com base em provas do expediente não alegadas pelas partes?
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Resposta
Sim. Deve fundamentar a decisão e pode, no exame do material probatório, formar livre convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Veja como foi cobrado:
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