Flashcard FC412867
Qual é o efeito de um recurso voluntário interposto fora do prazo quanto à exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Qual é o efeito de um recurso voluntário interposto fora do prazo quanto à exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Será recebido e encaminhado ao TARF, porém sem efeito suspensivo, não interrompendo a exigibilidade do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411687
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