Flashcard FC412868
Quais são, resumidamente, os requisitos formais da impugnação, as matérias não impugnáveis, o efeito do pagamento após impugnação e o critério de fundamentação da decisão?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Quais são, resumidamente, os requisitos formais da impugnação, as matérias não impugnáveis, o efeito do pagamento após impugnação e o critério de fundamentação da decisão?
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Resposta
Requisitos: indicar autoridade destinatária, qualificação, assinatura, data, valor impugnado, razões de fato e de direito e pedido de diligência.Matérias não impugnáveis: tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo e seus acréscimos legais.
Efeito do pagamento: pagamento posterior implica desistência da impugnação e extinção do crédito tributário.
Decisão: deve ser fundamentada; autoridade forma livremente seu convencimento com base nos fatos e circunstâncias do expediente, sem se prender apenas às alegações.
Veja como foi cobrado:
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