Flashcard FC412869
Qual o efeito do recurso voluntário interposto contra decisão administrativa de primeira instância contrária ao sujeito passivo e o que ocorre se for interposto fora do prazo?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Qual o efeito do recurso voluntário interposto contra decisão administrativa de primeira instância contrária ao sujeito passivo e o que ocorre se for interposto fora do prazo?
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Resposta
Tem efeito suspensivo, preservando a situação do recorrente;
se interposto fora do prazo, é recebido sem efeito suspensivo, permitindo a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411689
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