Flashcard FC412873
A autorregularização afasta a espontaneidade do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A autorregularização afasta a espontaneidade do contribuinte?
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Resposta
Não; mantém a espontaneidadeSe não houver regularização no prazo, poderá ser instaurado procedimento administrativo e aplicadas penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411693
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