Flashcard FC412892
Qual agente pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa quando presta o serviço ou formaliza o ato sem o devido recolhimento?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Qual agente pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa quando presta o serviço ou formaliza o ato sem o devido recolhimento?
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Resposta
Servidor público que presta o serviço, realiza a atividade ou formaliza o ato; responsabilidade patrimonial pelo valor devido, acrescido de juros, correção e encargos, sujeita à cobrança administrativa.Veja como foi cobrado:
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