Flashcard FC412893
Que direitos são garantidos ao contribuinte quanto à gestão do seu negócio e ao tratamento de suas informações econômico-financeiras perante a Fazenda Pública?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Que direitos são garantidos ao contribuinte quanto à gestão do seu negócio e ao tratamento de suas informações econômico-financeiras perante a Fazenda Pública?
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Resposta
O direito de gerir o próprio negócio sob a livre iniciativa e a proteção do sigilo fiscal, que veda a divulgação pela Fazenda Pública de informações obtidas em razão do ofício.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411713
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