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Flashcard FC412894

Qual o direito do contribuinte frente a requisições verbais de informação?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Qual o direito do contribuinte frente a requisições verbais de informação?
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Resposta

Pode recusar fornecer informações obtidas por requisição verbal quando optar por ser intimado por escrito.




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