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Flashcard FC412896

Quais direitos do contribuinte garantem acesso à informação sobre prazos e redução de multas, a exigência de ordem de serviço na ação fiscal e o sigilo das informações obtidas pela

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Quais direitos do contribuinte garantem acesso à informação sobre prazos e redução de multas, a exigência de ordem de serviço na ação fiscal e o sigilo das informações obtidas pela Fazenda?
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Resposta

Direito à informação
Exigência de ordem de serviço
Sigilo fiscal




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