Flashcard FC412896
Quais direitos do contribuinte garantem acesso à informação sobre prazos e redução de multas, a exigência de ordem de serviço na ação fiscal e o sigilo das informações obtidas pela
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Quais direitos do contribuinte garantem acesso à informação sobre prazos e redução de multas, a exigência de ordem de serviço na ação fiscal e o sigilo das informações obtidas pela Fazenda?
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Resposta
Direito à informaçãoExigência de ordem de serviço
Sigilo fiscal
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